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Legislação |
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DATA: Quinta-feira, 19 de Junho de 1997
NÚMERO: 139/97 SÉRIE I-B
EMISSOR: Presidência do Conselho de Ministros
DIPLOMA/ACTO: Resolução do Conselho de Ministros n. 97/97
SUMÁRIO: Ratifica o Plano Director Municipal de Tavira
PÁGINAS DO DR: 2999 a 3015 |
Resolução do Conselho de Ministros n. 97/97 |
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A Assembleia Municipal de Tavira
aprovou, em 21 de Junho de 1996 e em 29 de Novembro de 1996, o seu
Plano Director Municipal. (...) |
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Decreto-Lei n.º 46/89 de 15 de
Fevereiro
A problemática da informação estatística regional de
natureza económica tem constituído motivo de preocupação no nosso país, não só pela acentuada insuficiência da sua produção e
tratamento, mas também pelas divergências que se verificam entre as matrizes de delimitação espacial adaptadas ou utilizadas pelos
diferentes sectores administrativos.(...) |
Algarve
Algarve (dezasseis municípios; 4 960
km2; 339 000 habitantes): Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim,
Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de
Alportel, Silves,Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. |
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1.1. O Digno Magistrado do Ministério Público nesta Relação
requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os
Mºs Juizes do Tribunal de Odemira e de Tavira, nos autos de inquérito nº
719/96, alegando que :
- Nos autos de inquérito acima mencionados, daquela comarca de
Tavira, o Mº Juiz declarou-se incompetente para conhecer dos factos objecto
do processo, considerando que o Tribunal Judicial da Comarca de Odemira é o
competente.(...) |
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Conflito negativo de competência |
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Lista de Solicitadores
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TAVIRA
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